quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

BRASILEIRO TERÁ DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM CHIP.

Em 2011, 2 milhões de brasileiros poderão substituir a cédula do Registro Geral (RG) pelo cartão de Registro de Identidade Civil (RIC). Com a chegada do RIC, cada cidadão passa a ser reconhecido nacionalmente por um único número, vinculado diretamente às suas impressões digitais e registrado em um chip presente no cartão. O novo documento foi lançado hoje (30), em Brasília, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Segundo Barreto, a nova identidade é um dos mais modernos documentos de identificação do mundo. “Com o RIC, o Brasil ingressa no século 21. A identidade atual completou 27 anos sem muitas mudanças. O novo RIC é mais moderno, traz tecnologia de ponta, é mais seguro e mais prático. No futuro, esse documento também integrará o CPF, o título de eleitor e muitos outros documentos. Além disso, há possibilidade de fazer transições bancárias com o novo cartão.”

A nova identidade é um cartão magnético com impressão digital e chip eletrônico, incluirá nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, órgão emissor, local e data de expedição e de validade.

De acordo com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowsky, o novo documento de identificação é a prova de fraudes e evita que uma mesma pessoa seja identificada por mais de um número de registro em diferentes estados da Federação ou que o cidadão seja confundido com uma pessoa de mesmo nome.“Os resultados [do RIC] são de extrema relevância. Essas vantagens poderão contribuir para mitigar os graves prejuízos para o estado e para os cofres públicos, pois evita crimes”, afirmou.

A substituição da carteira de identidade será feita, gradualmente, ao longo de dez anos. As primeiras cidades que receberão o projeto piloto no próximo ano serão Brasília, Rio de Janeiro, Salvador, Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nísia Floresta (RN) e Rio Sono (TO).

Os cidadãos contemplados nesta etapa inicial receberão uma carta indicando a possibilidade de troca do RG pelo RIC, além do local onde o novo documento poderá ser retirado. A implementação da nova identidade não compromete a validade dos demais documentos de identificação.

A emissão do RIC em 2011 será custeada pelo Ministério da Justiça, o cidadão não precisará pagar pela troca. Segundo o ministério, o investimento no primeiro ano será de cerca de R$ 90 milhões. Para os próximos anos, o comitê gestor do RIC vai definir a origem dos recursos que vão custear as emissões, sendo possível, inclusive, parcerias público-privadas e financiamentos internacionais.

Fonte: Agência Brasil (Daniella Jinkings)

PRESÍDIO FEMININO É INAUGURADO EM SOCORRO.


Foi inaugurado nesta quarta-feira, 29, no povoado Tabocas, em Nossa Senhora do Socorro novo Presídio Feminino (Prefem) do estado de Sergipe. A solenidade contou com a participação do Governador Marcelo Déda e do prefeito de Socorro Fábio Henrique. A nova unidade vai funcionar no antigo Hospital Psiquiátrico Garcia Moreno, com capacidade para abrigar 176 presas provisórias e presas sentenciadas no regime fechado. Segundo informações a transferência das detentas será feita de forma gradativa até a primeira quinzena de janeiro e deverá contar com 70 agentes prisionais.

Na oportunidade o Fábio Henrique, afirmou que o governador Marcelo Déda encerra o primeiro mandato, em relação a Socorro, com a consciência tranqüila, pois fez muito pelo município. “ O governador não fez apenas a cadeia masculina e feminina. Aqui em Socorro foi feito mais de 4o km de recapeamento na malha do nosso complexo, que durava mais de 20 anos. O governo está também pavimentando mais de 50 ruas, através do Programa Sergipe Cidades. Além disso está sendo construindo um ginásio de esportes na sede do município, ampliando e duplicando a capacidade do Hospital Zé Franco; duas clinicas de Saúde da família já foram construídas e mais uma está em fase de conclusão; dentre tantas outras, portanto só temos a agradecer na certeza que no seu segundo mandato irá trabalhar muito mais pelo povo sofrido de nossa querida Socorro”, disse.

Durante seu discurso o governador Marcelo Déda, esclareceu alguns boatos ao dizer que gratidão não se mede pela ciência da matemática, mas sim através de gestos, atitudes e atos. “ Fábio você é meu amigo e continuarei ao seu lado para que você continue fazendo a bela obra que tem ajudado Socorro a avançar, pode contar comigo, não da mesma maneira que contou no primeiro governo, mais e muito mais ainda do que no primeiro mandato. Nos temos respeito mutuo, carinho e amizade, além de compromisso administrativo pelo bem dos sergipanos que moram em Socorro e não há nada que turbe a nossa relação”, garantiu.

O secretario da Justiça e Cidadania, Benedito Figueredo destacou que nunca na história de Sergipe, um governo fez tanto pelo Sistema Penitenciário do Estado. “ Nosso trabalho tem como base a a humanização e a ressocialização e é nisso que acreditamos. E graças a Deus contamos com o apoio do Prefeito Fábio Henrique, que tem se mostrado um grande gestor. Fábio já nos garantiu um trabalho de parceria, principalmente em relação a Saúde, onde um Comitê levará toda a assistência médica e odontológica a essas detentas”, ressaltou.

A diretora do Prefem, Lilian Melo, disse que a inauguração do presidio é um marco para o estado. “ A inauguração desta unidade é algo histórico, uma vez que o presidio não foi projetado para ser um presidio, ele sofreu adaptações conforme a demanda e graças a sensibilidade do governador Marcelo Déda hoje estamos recebendo toda essa estrutura, que com certeza será muito bem aproveitado”,afirmou.

O presídio será um dos mais modernos e eficientes de todo o país. As celas com dimensão de 9m², banheiro e três beliches terão capacidade para seis pessoas. O presídio conta ainda com salas de aula, quadra esportiva, enfermaria, salas para atendimento social e visita íntima, berçário e creche para acompanhamento de bebês pelas mães até os seis meses de vida. Há também uma capela para realização de cultos religiosos.

A unidade está equipada com consultórios médicos e odontológicos, já aparelhados para uso imediato. Conta ainda com salas destinadas às oficinas de corte e costura, onde serão confeccionados os uniformes dos presos de todo o sistema. Além disso presas receberão por mês ¾ do salário mínimo. O presídio possui oficinas de bordado e arte, dois refeitórios, sendo um deles para as internas e outro para os funcionários.

Segurança

A estrutura de segurança da unidade integra três guaritas elevadas de sete metros cada, uma guarita de acesso e cercas de alambrado de seis metros de altura, além de alojamentos para agentes penitenciários. No Prefem serão lotados 89 agentes.

Os investimentos nas obras superaram os R$ 2 milhões. As obras do Presídio Feminino contaram com recursos de R$ 2.431.363,14, sendo R$ 1.569.043,26 do Governo Federal e R$ 862.319,88 de contrapartida do Estado de Sergipe. A obra foi iniciada em abril do ano passado.

Fonte: Agência Socorro de Notícias

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

A POLÍCIA, O ESTADO E A ORDEM PÚBLICA.

Antes de ferir o patrimônio público ou particular, a corrupção policial degrada os seus valores íntimos, desvirtua a sua nobre missão, relativiza o costume e a cultura da sua própria moral.

A polícia está dentre todas as instituições públicas como a mais exigida, a mais observada pela população. A questão de ser o policial o real protetor do povo e da ordem pública, o guardião das leis penais, faz com que a comunidade acompanhe todos os seus passos e lhe cobre sempre e efetivamente, além do destemor, ações condignas e leais provindas dos seus atos.

É bom frisar que quando os agentes encarregados de manter a lei e a ordem descambam para a arbitrariedade e para o comportamento desregrado, instalam inconscientemente o risco de instabilidade do Estado, periclitando suas instituições.

Assim, se alguma margem de desvio no universo formal compromete a normalidade da rotina de funcionamento do Estado, os contextos de grave disparidade entre desempenho ideal e real das polícias podem alcançar efeitos devastadores de controle na dinâmica de legitimação da ordem pública.

Todos podem observar que o trabalho do policial é árduo, perigoso, estressante e ineficiente financeiramente, por isso, exige prudência, perseverança, amor a profissão e capacidade de concentração aguçada com equilíbrio e razoabilidade nos seus atos para que não ocorram os irreparáveis deslizes.

As ações e os atos vergonhosos e criminosos praticados por aquele cidadão que se acha e se diz policia, mas que na verdade é falso policial, bandido disfarçado de polícia, travestido de polícia, além de abrir chagas no seio da instituição policial é, sem sombras de dúvidas, o mais sério e grave problema existente no âmbito interno da nossa segurança pública.

Em verdade o travestido de polícia está na força pública para extorquir, roubar, matar, prevaricar e sempre se proteger atrás do seu distintivo, fazendo dos bons o seu escudo e dividindo com os honestos as críticas pelos seus atos insanos.

Antes de ferir o patrimônio público ou particular, a corrupção policial degrada os seus valores íntimos, desvirtua a sua nobre missão, relativiza o costume e a cultura da sua própria moral e o pior, torna negativo o conceito público da nossa instituição que sempre generaliza e põe todos os policiais na mesma vala até mesmo como se fossemos componentes do submundo da sociedade.
Assim, o bom policial, o digno e leal policial, aquele que veste a camisa da polícia, aquele que verdadeiramente se veste completo de polícia e disso tem orgulho, paga perante o conceito depreciativo do nosso povo, pelos atos insanos do falso policial, pelos atos criminosos do travestido de polícia.

É preciso pois, acabar com essa situação para expurgar constantemente e sempre o incomodo falso policial do nosso meio, entretanto, para que a depuração e a autodepuração sejam trilhadas fortemente, é necessário principalmente, que se reformem as leis administrativas e penais em desfavor desses infratores, transformando os seus respectivos procedimentos em atos mais ágeis e menos burocráticos, aplicando-se punições rápidas e justas quando das suas culpabilidades, sem esquecer que os bons policiais também devem mirar as suas próprias fileiras, expondo e ajudando a purgar as feridas causadas pelo travestido de polícia.

Noutro ponto crucial que atinge em cheio o verdadeiro policial, assistimos de uma maneira ampla os nossos salários sendo sucateados e achatados em quase todos os Estados da nação, enquanto a corrupção dos travestidos de polícia continua tendo esta razão como causa principal dos seus insanos atos.

Assistimos igualmente ao longo dos tempos os nossos leais e bravos policiais sempre desvalorizados e humilhados pelo poder público, até mesmo tendo que residir com as suas famílias no mesmo ambiente dos fortes traficantes de drogas ou bandidos outros que comandam as diversas áreas periféricas das cidades.

A PEC 300 que busca dentre outros o piso salarial nacional, um salário digno para a polícia se arrasta a passos de bicho-preguiça, sempre procrastinada, sem solução adequada ou aprovação no Congresso e até com proposta de inviabilização ou mesmo implosão de vez pelos mesmos deputados federais que recentemente, mesmo a contragosto da população, em velocidade de guepardo aumentaram estupidamente os seus próprios salários, é o exemplo vivo de que o poder público parece pretender continuar com uma polícia fraca, desvalorizada, desmotivada, desacreditada, submissa, esvaziada, humilhada, falida e até corrupta.

Repensar esses conceitos é dever do Estado para resgatar a real razão do que vem a ser polícia na pura expressão da palavra para propor o verdadeiro bem estar da coletividade que clama por uma melhor segurança pública, uma segurança pública de excelência que só pode ser alcançada com uma forte e decente polícia.

Caso contrário, mobilizações nacionais serão inevitáveis trazendo o próprio mal estar para a nação brasileira que já está saturada de tanta violência e aumento de criminalidade em todo canto do país.

Artigo escrito por Archimedes Marques (Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela U.F.S. Atualmente lotado na Delegacia de Apoio e Defesa do Idoso, em Aracaju- SE)

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE SOCORRO PARTICIPAM DE CONFRATERNIZAÇÃO.










Os integrantes da Guarda Municipal de Nossa Senhora do Socorro (GMNSS) participaram de um almoço de confraternização com o prefeito Fábio Henrique nesta quarta-feira, 15. Na ocasião, o comandante da GMNSS, major Carlos Rolemberg, informou que 2010 foi um ano repleto de vitórias e realizações no tocante à estrutura do setor, com a criação da GMNSS, ao aumento salarial dos funcionários e à melhoria das condições de trabalho proporcionadas pela prefeitura, “o que resultou em um melhor desempenho nas atividades que desenvolvemos. Nada como uma confraternização para agradecer a Deus, aos que fazem este órgão e ao nosso querido prefeito por todas essas concretizações”, enfatizou.

O evento aconteceu na chácara do prefeito Fábio e contou com a presença da primeira dama Sílvia Fontes; do secretário de Governo, Adilson Júnior; do vice-prefeito, Job Carvalho; dos vereadores Jó do Sobrado, Aldon Oliveira, Rui Gomes e Ariovaldo Rodrigues; além de líderes comunitários. Major Rolemberg também falou da importância do momento e fez agradecimentos ao gestor de Socorro e ao grupamento. “Para nós que fazemos a Guarda Municipal de Socorro é uma alegria muito grande que o prefeito Fábio Henrique abra as portas da sua propriedade particular para receber em clima de confraternização os agentes da guarda e amigos de uma forma em geral. Isso comprova o compromisso do nosso administrador, respeito e dignidade para com a nossa categoria”, declarou.

Durante o encontro, o prefeito Fábio Henrique fez um discurso sobre a comemoração. “É com muita alegria que recebo vocês em minha casa, podíamos ter marcado essa confraternização em qualquer outro lugar, mas fiz questão que fosse aqui, como forma de demonstrar nossa disposição e diminuir as distâncias que muitas vezes existem não por má vontade, mas, pelas dificuldades e compromissos do dia a dia. Agradeço a minha esposa, aos vereadores e ao vice-prefeito por terem vindo”, ressaltou.

Na oportunidade, ele comentou ainda sobre as dificuldades que enfrenta para administrar o município. “Socorro é uma cidade difícil de administrar. Temos, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 161 mil habitantes, quando sabemos que na prática temos até mais, pois muitas pessoas passam a semana trabalhando na capital, só voltam no final de semana e acabam não sendo recenseadas. Socorro tem uma arrecadação praticamente igual a municípios como Canindé do São Francisco, Carmópolis, Rosário do Catete, mas, com uma diferença que eles têm uma quantidade muito menor de habitantes. Canindé, que é a maior delas, tem aproximadamente 25 mil pessoas e nós recebemos o mesmo valor que esta cidade para administrar 161 mil habitantes”, pontuou.

Guarda Municipal - Fábio Henrique aproveitou para falar da satisfação de ter o Major Rolemberg como parte dos secretários de Socorro. “No próximo ano uma das conquistas que teremos será a definição e consequentemente o pagamento do triênio da Guarda Municipal, que é um direito garantido e assegurado para a categoria, como também vamos colocar em prática o plano de saúde”, salientou o prefeito.

Em seguida, Fábio Henrique apresentou um vídeo contendo um resumo das atividades desenvolvidas pelas principais pastas da prefeitura nesses dois anos da administração. “Esse vídeo foi elaborado para que vocês percebam quanta coisa bonita, quanta coisa boa está acontecendo em nossa cidade e serve também para rebater os pessimistas, que falam que nada se faz, que não são realizadas ações em nossa gestão, e para esses respondemos com trabalho como foi apresentado no decorrer deste filme”, afirmou.

Os guardas municipais não esconderam a felicidade em participar da confraternização. “Esse é um dia muito importante para nós, porque o ano inteiro estamos correndo, realizando nossas atividades e essa é uma oportunidade de nos reunirmos para nos conhecermos melhor. Só tenho a agradecer a Fábio Henrique que está sempre nos apoiando e ao nosso comandante Rolemberg para o qual pedimos muita saúde e força para que continue com seu belo trabalho”, frisou a guarda municipal Ilza Liberta.

“Esse é um momento de celebrarmos todas as situações que enfrentamos juntos, tanto alegrias como tristezas, conversar, divertir-se fora do ambiente de trabalho. Quero dizer que estamos bastante satisfeitos com os benefícios conseguidos pelo nosso comandante, que aos poucos está melhorando a situação de toda a sua equipe”, pontuou o integrante da Guarda Municipal, Emerson Campos Morais. Assim como eles, o guarda municipal Cláudio José dos Santos, também disse estar satisfeito com a guarnição. “Eventos como esse são essenciais para aumentar a comunhão entre os funcionários, pois devido às escalas, muitos de nós não se conhecem e hoje pudemos fazer novas amizades e estreitar os laços. Agradeço ao prefeito Fábio Henrique e ao major Rolemberg pela iniciativa”, comentou.

Saúde - Também foi destaque na declaração do prefeito, o tema Saúde. “A saúde em Aracaju tem recebido críticas nas emissoras de rádio do Estado, lá existem 44 Unidades Básicas de Saúde (UBS). Já em Socorro há 40. Para manter o serviço a prefeitura de Aracaju recebe aproximadamente R$ 29 milhões por mês e Nossa Senhora do Socorro R$ 1,5 milhão para garantir o bom atendimento dos munícipes. Então, não é fácil administrar uma cidade que enfrenta inúmeros problemas, porém é indiscutivelmente a cidade que mais cresce no Estado de Sergipe”, disse.

Educação – Fábio Henrique destacou ainda que Socorro é a única cidade do Nordeste que oferece duas refeições diárias aos alunos da rede municipal; assim como o único que tem 19 escolas inseridas no programa Mais Educação, oferecendo educação em tempo integral aos estudantes.

Investimentos – O prefeito informou que no próximo ano será inaugurado o Shopping Prêmio, um empreendimento que vai gerar cerca de mil empregos direto na cidade. A construção de novos condomínios foi outro tema abordado por Fábio Henrique. “Estão sendo construídos novos empreendimentos habitacionais em Socorro, a exemplo de um no loteamento Carajás, com 304 apartamentos, onde todos já estão vendidos. O que comprova que a nossa cidade está se desenvolvendo e que as pessoas acreditam nela”, disse ele.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

CONFRATERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO SERÁ REALIZADA NESTA QUARTA-FEIRA, ATRAVÉS DE UM ALMOÇO OFERECIDO PELO PREFEITO FÁBIO HENRIQUE.

Nesta quarta-feira, dia 15, o Prefeito de Nossa Senhora de Socorro Fábio Henrique, estará oferecendo um almoço de confraternização à Guarda Municipal, como reconhecimento pela competência, trabalho, empenho e determinação de todos os guardas municipais durante este ano.

Para o Prefeito Fábio Henrique, é de suma importância procurar valorizar o servidor público, pois ele é o pilar principal para uma boa administração e o bom trabalho desempenhado tem que ser reconhecido sempre.

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

PREFEITURA DE SOCORRO ANTECIPA O 13º SALÁRIO.

O 13° salário dos servidores do município de Nossa Senhora do Socorro entra na conta nesta sexta-feira, 10. A prefeitura fez um cronograma para antecipar os pagamentos, fazendo com que todos fiquem ainda mais motivados. Dentro do cronograma, o salário referente ao mês de dezembro será pago no próximo dia 23.

O secretário municipal da Fazenda, Carlos Américo, falou do compromisso da prefeitura com os servidores. “Ainda enquanto candidato a prefeito Fábio Henrique fez a promessa que iria pagar rigorosamente os funcionários dentro do mês e isso ele vem cumprindo todos os meses. O 13° faz parte desse compromisso e amanhã, 10, o dinheiro já estará na conta dos servidores”, afirmou.

“Quero parabenizar o Prefeito Fábio Henrique pela iniciativa de antecipar o 13° salário, pois o servidor público terá tempo suficiente para pagar suas dívidas e ainda fazer uma programação para os festejos natalinos”, disse a auxiliar de setor pessoal, Kátia Moreira. “É gratificante trabalhar em uma prefeitura que paga os funcionários em dia e ainda antecipa o 13°. Com isso os funcionários poderão pagar suas dívidas e comprar presentes para os familiares nesse natal”, falou o fiscal de tributos, Adalberto de Oliveira.

O chefe de cerimonial da prefeitura, Anderson Aragão, falou da importância do 13° ser pago antecipadamente. “O prefeito Fábio Henrique se preocupou com o bem estar dos funcionários antecipando o 13° salário, sendo assim podemos nos planejar para o natal e necessidades referentes ao final do ano como, matrícula e materiais escolares. Acredito que será uma das primeiras prefeituras a antecipar o décimo, para o dia 10. Nós funcionários de toda prefeitura só temos a agradecer ao prefeito por essa iniciativa”, disse.

Fonte: Agência Notícias de Socorro

sábado, 4 de dezembro de 2010

BOMBEIROS DE SERGIPE, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E ULTRAGAZ APOIAM SOCORRO CIDADÃ.

Major Rolemberg e Guardas Municipais

Equipamentos da Ultragaz e Bombeiros

Sandro Bruno ensina prática de GLP

A convite da Defesa Civil e Guarda Municipal, representantes do Corpo de Bombeiros de Sergipe, Polícia Militar do Estado e Ultragaz, participam neste sábado, 4, do Socorro Cidadã. “Fizemos esse convite a fim de fomentar a integração deles ao município, assim como mostrar os serviços realizados por eles aos cidadãos da Piabeta. Eles estão passando as instruções necessárias para a sobrevivência, pois também realizam serviços de prevenção. A presença deles aqui fortalece mais o evento”, declarou o comandante da Guarda Municipal e Defesa Civil.

Os representantes da Ultragaz e Corpo de Bombeiros deram palestras sobre a prevenção de acidentes e expuseram os equipamentos utilizados nas atividades desenvolvidas por eles. “O público está aprendendo as melhores práticas de utilizar o botijão de gás, para o uso, prevenção, armazenamento, validade da válvula e mangueira, além de como evitar acidentes domésticos”, disse Sandro Bruno dos Santos, supervisor comercial domiciliar da Ultragaz.

O bombeiro militar Valter César falou sobre a importância do evento. “Essa foi uma ótima iniciativa da prefeitura. As pessoas estão tendo a oportunidade de desfrutar de vários serviços, assim como ter uma melhor conscientização sobre a utilização do gás de cozinha e os serviços da Polícia Militar, entre outros. É uma estrutura que só beneficia a população”, declarou.

Fonte:  Agência Notícias de Socorro

PRIMEIRA EDIÇÃO DO SOCORRO CIDADÃ É ABERTA NA PIABETA.

O prefeito Fábio Henrique e a 1ª Dama e secretária da Assistência Social, Silvia Fontes, deram abertura ao “Socorro Cidadã” na manhã deste sábado, 4. “Estamos oferecendo ao povo da Piabeta em um só dia todos os serviços prestados nas secretarias da administração pública, como realização de exames, emissão da carteira de identidade, teste HIV, entre outros. É uma forma de levar cidadania aos socorrenses”, disse o prefeito.

Na oportunidade, Fábio Henrique anunciou que irá levar o Socorro Cidadã para todas as comunidades do município. O projeto, que foi idealizado por ele, tem à frente a 1ª dama. “A iniciativa, visa principalmente estreitar a relação entre a prefeitura e a comunidade, pois fazendo com que a população se aproxime mais temos como saber o que eles estão buscando, assim como indicar quem eles devem procurar”, declarou.

Lazer e Cidadania - Muitos socorrenses, a exemplo da dona de casa, Maria Maricélia Jesus da Silva, saíram de outras comunidades para visitar e utilizar os serviços do Socorro Cidadã. “Está muito bom isso aqui. Moro no conjunto Albano Franco, mas fiquei sabendo que haveria esse evento aqui hoje e vim providenciar umas documentações”, disse.

Ela aproveitou a oportunidade para oferecer uma manhã de lazer ao filho. “Ele está se divertindo muito. Agora está andando em um dos carrinhos eletrônicos da SMTT. Ele já foi ao parque e disse que vai voltar lá. A prefeitura está de parabéns”, disse. O operário Rosano do Nascimento, que é morador da Piabeta, também levou os filhos para se divertir no Socorro Cidadã.

Hoje está sendo um dia divertido para eles. Estão ansiosos e muito felizes”, declarou, ressaltando que vai aproveitar para tirar a 2ª via da carteira de identidade e fazer a 1ª via da do filho, de apenas quatro anos de idade. “Durante a semana não tempo. Então hoje não podia perder essa oportunidade”, frisou.

Serviços - O Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) Itinerante, da Secretaria Municipal da Saúde, está realizando no local testes rápidos de HIV, cujo resultado, que é totalmente eficaz, sai em cerca de 15 minutos.

Vacinação; consultas médicas; exames de lâmina; oficineiros do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS); aferição de pressão arterial e glicemia; palestras sobre DST/AIDS; realização de exames, como eletrocardiograma, laboratoriais, ultra sonografia obstetra; atendimento de Saúde Bucal; palestras sobre Educação e Saúde; orientações da Vigilância Sanitária; assistência farmacêutica (com orientação e prevenção); intensificação do trabalho de combate à dengue na comunidade; Ouvidoria para sugestões e reclamações. Esses são alguns dos serviços oferecidos à comunidade local e adjacente.

A Guarda Municipal de Nossa Senhora do Socorro está presente ao evento, com seus guardas municipais, zelando pela segurança e organização do evento.

segunda-feira, 22 de novembro de 2010

SAIBA MAIS SOBRE O QUE SEJA DESACATO.

Transcrição da Palestra sobre Desacato do Excelentíssimo Dr. Lélio Braga Calhau

Dr. Lélio Braga Calhau
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Pós-graduado em Direito Penal pela Univ. de Salamanca (Espanha).
Mestre em Direito do Estado pela UGF-RJ.
Antecedentes históricos
• origem do delito se encontra no fato de se considerarem qualificadas as injúrias e ofensas para certas categorias de pessoas, como acontecia em Roma, quando as respectivas penas eram majoradas se cometidas contra magistrados.
• No direito romano, considerava-se injuria atrox a que era dirigida a magistrado, impondo-se a deportatio in insulam para os honestiores e a pena capital para os humiliores, o que constituía gravíssima sanção.
• Na Idade Média, os práticos mantiveram esse ensinamento, passando a ofensa direcionada a sacerdote também a ser considerada como injuria atrox
• Estado moderno ampliou a defesa para todos os funcionários públicos.
Desacato no Código Penal
• Diz o artigo 331 do atual Código Penal Brasileiro: “Desacato: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela
• Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa”.
• O delito está previsto no capítulo que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
A Lei 10.259/01 e o desacato no Juizado Especial Criminal
• O crime de desacato passou com a aplicação da Lei 10.259/01 para a competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu, dentro das condições do artigo 76 da Lei 9.099/95 ser beneficiado com o instituto da transação penal.
• Diz o artigo 2o, parágrafo único da Lei 10.259/01, que: “Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa”.
Bem jurídico protegido no Desacato
É o interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à função pública do que a própria pessoa do funcionário.
Sujeito ativo no Desacato
O desacato é um crime comum, logo, qualquer pessoa poderá ser sujeito ativo.
Existe discussão se é possível o crime de desacato praticado por funcionário público, existindo três entendimentos sobre a possibilidade de tal ocorrência
Sujeito passivo no Desacato
• sujeito passivo do crime de desacato é o Estado e, de forma secundária, o funcionário público.
• Há duas correntes sobre a questão da equiparação do parágrafo primeiro do artigo 327 do Código Penal (conceito penal de funcionário público) poder ser aplicada ao sujeito passivo de desacato: uma restritiva e outra extensiva.
Nexo causal
• Se a ofensa não for em razão da função pública, mas sim sobre a conduta particular do ofendido, a ação penal será privada, pois não ocorrerá desacato, mas um crime contra a honra.
É o chamado nexo funcional
Objeto material
Não constitui desacato, porém, a crítica e mesmo a censura, ainda que sejam veementes, desde que não ocorram de forma injuriosa.
Tipo objetivo
• Segundo a edição eletrônica do Novo Dicionário do Aurélio (Século XXI), desacatar (de des + acatar) significa faltar ao devido respeito a; afrontar e menosprezar, menoscabar, desprezar; profanar, etc.
• Desacatar é o núcleo do tipo penal.
• Exprime a ação de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário. Consistem em palavras, gritos, gestos, escritos e não há a necessidade que o funcionário público se sinta ofendido, bastando que seja insultuoso o fato
Tipo subjetivo (dolo)
• Uma parte da doutrina ainda admite a divisão estabelecida pela doutrina clássica em dolo genérico e dolo específico. O dolo seria genérico quando o agente se limita a realizar um fato proibido (ou a se omitir de uma ação esperada), querendo o resultado como expressão de sua vontade ou assumindo o risco de sua ocorrência; e seria específico quando revelasse uma particular direção de conduta ou fim especial.
• A maior parte da jurisprudência entende que é exigido o dolo específico no desacato.
• É ponto crucial na interpretação do crime.
Exemplos mais comuns na jurisprudência
• Insultar e estapear a vítima: JTACrimSP, 10:175; RJDTACrimSP, 17:68; sorriso: Justitia, 99:400; riso: STF, RHC 54.637, DJU, 17 set. 1976, p. 8051; RTJ 78.777; atirar papéis no balcão: JTACrimSP, 20:59; palavras de baixo calão: RT 530:414 e 718:468; agressão física: RT, 565:343; brandir arma (facão) com expressões de desafio: RT, 384: 275; tentativas de agressão física: JTACrimSP, 25:385; provocações de escândalo com altos brados: JTACrimSP, 23:365; expressões grosseiras: RT, 541:365; caçoar da vítima: JTACrimSP, 3:68; gesticulação ofensiva: JTACrimSP, 29:317 e 99:122; gesticulação agressiva, RT, 718:468 e 474; rasgar ou atirar documentos no solo: RT 550:303; RJTJSP, 66:379; lançar ovos em policiais: TACrimSP, RCrim 522.285, RJDTACrimSP, 2:276; xingar a vítima de “bandido” (JC, 64:277) ou policiais de “bando de carneiros” (RJDTACrimSP, 9:78 e 79).Rasgar e atirar ao solo auto de multa (RT 550/303). Rasgar documento na frente do funcionário (RSTJ 82/288).
Existe desacato por omissão?
• Paulo José da Costa Júnior afirma ser possível ainda a prática de desacato na forma omissiva, quando, por exemplo, alguém não responder ao cumprimento do funcionário.
• Achamos essa hipótese de difícil caracterização, tendo em vista que a indelicadeza não pode ser elevada à conduta típica de desacato, mas há a possibilidade de tal fato ocorrer mais facilmente no Direito Penal Militar, onde os parâmetros de avaliação são bem mais rígidos (hierarquia e disciplina).
Desacato culposo?
Não há modalidade culposa no desacato. Destarte, não há desacato por imprudência, imperícia ou negligência
Retratação
• É inadmissível no desacato.
• É o mesmo entendimento de Damásio de Jesus. Nesse sentido ainda: “O desacato, em qualquer de suas modalidades, é crime de pronta e rápida execução, instantâneo, em que o agente exaure, sem demora, os atos exigidos para a sua consumação. Não admite, pois, a retratação, mesmo porque, sendo delito de ação pública, independe da vontade do ofendido para eximir o acusado da punição” (TARJ – AC – Relator Jovino Machado Jordão – RT 454/459).
Exceção de verdade
• Não pode ser argüida no crime de desacato, ou seja, o autor não “tem o direito”de provar o que falou.
Desacato e lesões corporais leves e vias de fato.
• Pela aplicação do princípio da consunção, a lesão corporal leve fica absorvida pelo desacato. Por esse princípio a norma penal incriminadora de uma infração penal é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando uma norma está compreendida em outra, mais abrangente.
• Sendo as ofensas morais ao funcionário público seguidas de agressão física, as lesões eventualmente sofridas pelo funcionário constituem mero desdobramento do propósito inicial de humilhar e desprestigiar a vítima, inserindo-se na própria figura do desacato.
Desacato e lesões corporais graves
• Há concurso formal (uma conduta, dois crimes).
Desacato e ameaça
• Ocorrendo ameaça, ela é absorvida pelo crime de desacato.
• Se o agente desacata, desobedece e ameaça o servidor público no exercício de suas funções, só responde pelo delito mais grave, que é o crime de desacato, uma vez que os demais ilícitos ficaram absorvidos por este.
Desacato e resistência
• Quando o agente, além de desobedecer a ordem proferida pelo funcionário público, também utiliza-se contra este de violência ou ameaça, a conduta se amolda ao disposto no artigo 329 do Código penal (resistência).
• Em qualquer caso, deve-se sempre buscar o elemento subjetivo que orientou a ação do agente. Por exemplo, se uma pessoa recebe uma ordem de um policial para parar o veículo que dirige e desobedece essa ordem, fugindo acintosamente com seu veículo, configura apenas desobediência. Se o agente recebe a mesma ordem de um policial, não para, e ainda ofende o policial com um xingamento, em tese, ele comete os dois delitos: desobediência e desacato.
• Se o agente parado numa fiscalização policial, recebe ordem legal de apresentar os documentos de trânsito obrigatórios, e ao entregá-los, os atira contra o policial, comete desacato e não desobediência, pois não houve recusa, mas ofensa à Administração Pública, passível de enquadramento no crime de desacato.
Desacato e Ameaça II
• Ocorrendo caso onde haja dúvida sobre o crime a ser enquadrado, deve-se buscar interpretar o fim específico do autor (se queria ameaçar realmente com uma ação concreta ou queria menosprezar a ação do agente público com a ameaça)
• Muito importante: a configuração de ameaça admite a desistência da vítima.
Desacato e Desobediência
• Ocorrendo desacato e desobediência há duas posições. Uma entende que o desacato absorve a desobediência e uma segunda defende que a desobediência absorva o desacato
Desacato e recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação
• Constitui contravenção penal o ato de recusar à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou informações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência.
• Todavia, se, além da recusa, há qualquer ato tendente a humilhar e que desprestigie a Administração Pública, fica configurado o crime de desacato, que absorve a infração do artigo 68 da Lei de Contravenções Penais.
Exaltação
• Discute-se se o estado de exaltação ou nervosismo do agente pode ser aceito para justificar a afronta contra o funcionário por ele desacatado no exercício da função. Enquanto em uma corrente minoritária entende-se que é irrelevante, como em qualquer crime, o estado emotivo ou colérico do agente, em outra, afirma-se que está excluído o dolo específico nessas circunstâncias.
• Celso Delmanto registra que predomina o entendimento de que a exaltação (ou cólera) exclue o elemento subjetivo.
Embriaguez
• Existem entendimento nos dois sentidos sobre a configuração do crime quando o agente se encontra em estado de embriaguez.
• Para Heleno Cláudio Fragoso a embriaguez do agente pode excluir o elemento subjetivo do crime e afasta a tipicidade. Nesse sentido: RT 719/444, RT 550/330 – é o entendimento majoritário.

Ofensa dirigida a funcionário fora do exercício da função
• Se o funcionário foi ofendido extra officium, como particular e as expressões usadas não tinham ligação alguma com o exercício de sua função pública, não há cogitar do delito de desacato . Pode configurar crime contra a honra.
Ofensa a instituições.
• O desacato para ser configurado precisa de um funcionário a ser ofendido, por isso não é tipifica uma emissão genérica ofensiva contra uma instituição.
• É o entendimento de Damásio de Jesus e Julio Fabbrini Mirabete.
Direito de crítica
• É assegurado constitucionalmente.
• Não se dá o desacato quanto o ato se apresenta em contraposição a outro de igual valor, ambos desrespeitando a lei e a justiça, o respeito ao direito do indivíduo, havendo portanto reação a inexação ou abuso do funcionário.
• O direito de crítica não pode transbordar para a ofensa.
• A prisão por “desacato” quando ocorre somente o direito de crítica pode configurar abuso de autoridade.
Publicidade da Ofença
• Não é requisito para a caracterização do crime de desacato. O tipo penal se realiza ainda que o desacato seja praticado sem a presença de outras pessoas.
• Pouco importa para a caracterização do tipo do desacato se a conduta é realizada apenas na presença da vítima ou na de diversas pessoas, mas acredito que a presença de um número maior de pessoas pode ser analisada na dosimetria da pena, durante a análise do artigo 59 do Código Penal, no item conseqüências do crime, pois uma ofensa contra a administração pública presenciada por diversas pessoas tem maior reprovabilidade do que aquela que somente é presenciada pela vítima.
Ofensa – dizer que o funcionário não é homem para enfrentá-lo.
• Configura menosprezo, é caso patente de desacato. É atitude que humilha o agente público, caso transparente de configuração do dolo de desacato.
Pedido de Desculpas
• O fato do acusado pedir desculpas após a prática do desacato não extingue a punibilidade e nem exclui a ilicitude, podendo influir tão-somente na dosimetria da pena.
O advogado como sujeito ativo do desacato
• A imunidade profissional por desacato, prevista originalmente na Lei 8.906/94 teve sua aplicação suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República (ADIN 1.127-8).
• A inviolabilidade de que trata o artigo 133 da Constituição Federal, aludida ao advogado na prática de seus atos e manifestações no exercício do mandato, não o protege fora dos limites da lei.
Ofensa contra vários funcionários públicos ao mesmo tempo
• No caso de vários funcionários serem desacatados ao mesmo tempo, haverá um único crime, pois o sujeito passivo é a Administração Pública.
• Há entendimento em sentido contrário (minoritário) de que ocorre concurso formal.
Desacato contra juízes e promotores estaduais no exercício de funções eleitorais.
• Ocorrendo desacato contra juiz ou promotor eleitoral, em razão dessa função, a competência passa a ser da Justiça Federal. É que, eventualmente, o juiz de direito e o promotor de justiça (ambos da alçada estadual) acumulam a função eleitoral (que é uma atribuição federal), passando a responder por atos de jurisdição diferente daquela que lhes é ordinária.
Desconhecimento da condição de funcionário público do ofendido
• Desconhecendo o agente a condição de funcionário público do ofendido haverá erro de tipo e subsistirá o crime contra a honra. O dolo deve abranger o conhecimento da qualidade de funcionário público. Pode configurar crime contra a honra (injúria etc).
Atipicidade relativa – “intromissão de populares no serviço policial”
• A intromissão no serviço policial militar, não existe como tipo penal, mas pode, perfeitamente, caracterizar qualquer um dos crimes que são praticados pelos particulares contra a Administração Pública, desobediência, resistência e desacato, devendo nessas condições, serem levados para a apreciação da Justiça.
• Vê-se que ocorre a chamada atipicidade relativa, pode não ser um crime determinado, mas poderá ser outro (por exemplo: desacato).
FIM
• Agradeço a atenção de todos.
• E-mail: direitopenal@uol.com.br
• Site: www.direitopenal.adv.br

Fonte: www.gcmblog.com

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

CRACKUDO: DE VACILÃO A MORTO-VIVO.

"Ninguém comete erro maior do que não fazer nada porque só pode fazer um pouco." (Edmund Burke)

Antes de adentrarmos no mérito da questão do presente texto, quero pedir permissão à língua portuguesa, aos grandes estudiosos e intelectuais e ao povo em geral para usar as palavras chaves do tema, que na verdade são inexistentes oficialmente no nosso dicionário, quais sejam: crackudo e vacilão.

Antes, porém, de logo faço o preâmbulo explicativo do significado popular de tais palavras: Crackudo é originário do termo crack que é uma droga sintética. A palavra foi recentemente criada pelo povo para identificar o indivíduo que é usuário e viciado dessa droga, ou seja, crackudo nada mais é do que o consumidor do crack, aquele cidadão que adquire o produto para uso próprio. Quanto a vacilão, tal palavra é originada do verbo vacilar que significa, dentre outros: Não estar firme, cambalear, enfraquecer, oscilar, tremer, hesitar, estar irresoluto, incerto... Vacilão na linguagem popular nada mais é do que o indivíduo que não mede as conseqüências dos seus atos e sempre ingressa em algo que não é bom para si e que só lhe traz malefícios ou aborrecimentos. E, em assim sendo, o crackudo é um vacilão!...

Complementando a explicação, já com o termo existente, morto-vivo relaciona-se ao indivíduo com aspecto de moribundo, semi-morto, apático, sem ânimo ou capacidade de reação...

Em mais de 24 anos de atuação Policial pensava eu já ter visto de tudo relacionado às drogas. Ledo engano!... Com a chegada e disseminação do crack constatei que as outras drogas são bem menos trágicas que essa que tem um verdadeiro teor devastador e aniquilador em todos os seus sentidos.

O crack trás a morte em vida do seu usuário, do crackudo... O crack arruína a vida dos familiares do crackudo... O crack aumenta a criminalidade aonde chega... O crack degrada e mata mais do que todas as outras drogas juntas.

Crítica é a situação em que se acha o crackudo. Crítica também é a situação em que se vive os seus entes queridos que nada fizeram para merecer tal castigo.

A violenta crise situacional e emocional do crackudo parece fugir-lhe toda a perspectiva de dias melhores. As ocorrências no terreno familiar e social vão caminhando sempre em largas vertentes para o mal e para dias piores. A vida vivida pelo crackudo parece esvair-se entre os dedos das suas próprias mãos.

Lançando um olhar no passado, o crackudo, vê o rumo errado que tomou. Olhando ao futuro somente se lhe afigura a tumba. O seu presente é só o crack... O crack como o senhor do seu viver... O crack como seu dominador... O crack como seu real transformador do bem para o mal... O crack como destruidor da sua família... O crack como aniquilador da sua vida... O crack como o seu transporte para a morte!...

Neste sentido acolho as sábias palavras do Advogado e Presidente da OAB-RS, CLAUDIO LAMACHIA, quando de um artigo pertinente: "De poder avassalador, "a pedra" pode viciar o usuário já na sua primeira experiência e o que vem depois é a tragédia certa. Crack e desgraça são indissociáveis e quase palavras sinônimas. Relatos de suas vítimas, de especialistas e de familiares de usuários sobre os efeitos da droga podem ser resumidos em três palavras tão básicas quanto contundentes: sofrimento, degradação e morte."

Estamos, sem sombras de dúvidas, em aguda e profunda crise urbana e social relacionada a essa droga avassaladora. A população mostra-se atônita, indefesa e impotente. Por sua vez, ainda falta vontade política governamentalpara debelar tal problemática.

Até parece que apesar de todas as alertas feitas constantemente na mídia, as Autoridades constituídas ainda não atentaram para esse gravíssimo problema que gera tantos outros na área social e segurança pública no país.

No mesmo ritmo em que cresce o número de crackudos, cresce o número de mortos, debilitados ou aniquilados dessa comunidade, aumenta a criminalidade nos Estados, ao passo que, as chamadas "crackolândias" continuam proliferando-se em alta escala pelos quatro cantos do país. Uma epidemia de crack que supera todas as outras drogas juntas.

A composição química do crack é simplesmente horripilante e estarrecedora. A partir da pasta base das folhas da coca acrescentam-se outros produtos altamente nocivos a qualquer ser vivo, tais como: Ácido sulfúrico, querosene, gasolina ou solvente e a cal virgem, que ao serem processados e misturados se transforma numa pasta endurecida homogênea de cor branco caramelizada onde se concentra mais ou menos 50% de cocaína, ou seja, meio à meio cocaína com os outros produtos citados. A droga é fumada pura, misturada num cigarro comum ou num cigarro de maconha.

O homem é o único animal racional existente na face da Terra, mas age, sem sombras de dúvidas de maneira irracional e gananciosa quando conscientemente fabrica o mal para o seu semelhante. Dentre todos os malefícios criados pelo homem para o homem, o crack está entre os primeiros colocados.

A fumaça altamente tóxica do crack é rapidamente absorvida pela mucosa pulmonar excitando o sistema nervoso, causando euforia e aumento de energia ao usuário, com isso advém, a diminuição do sono e do apetite com a conseqüente perda de peso bastante expressiva.

O crack causa destruição de neurônios e provoca ao crackudo a degeneração dos músculos do seu corpo (rabdomiólise), o que dá aquela aparência esquelética ao indivíduo, ou seja, ossos da face salientes, pernas e braços finos e costelas aparentes.

O crackudo pode ter convulsão e como conseqüência desse fato, pode levá-lo a uma parada respiratória, coma ou parada cardíaca. Além disso, para o debilitado e esquelético sobrevivente seu declínio físico é devastador, como infarto, dano cerebral, doença hepática e pulmonar, hipertensão, acidente vascular cerebral (AVC), câncer de garganta, além da perda dos seus dentes, pois o ácido sulfúrico que faz parte da composição química do crack assim trata de furar, corroer e destruir a sua dentição.

Recentemente os jornalistas cariocas, ROBERTA TRINDADE e SEGADAS VIANA, escreveram para os seus Jornais impressos e virtuais, sobre a questão de traficantes do Rio de Janeiro estar fazendo campanha contra o crack e menosprezando o crackudo vacilão. Tal campanha só vem a comprovar que a vida do crackudo é curta e por isso o tráfico próprio ou das outras drogas, apesar dos novos adeptos arregimentados diariamente, vem perdendo terreno.

O crack é tão perigoso quanto degradante e mortal que até o próprio traficante dele não faz uso. Dificilmente um traficante usa essa droga, o que não ocorre com as dos outros tipos em que muitos deles também as utilizam em consumo próprio.

A disseminação do crack é constante e prende os menos avisados assim como uma teia de aranha para as suas presas, transformando suas vítimas em crackudos e em conseqüência, em mortos-vivos.

Urge providencias nesta seara por parte de toda a sociedade, e em especial por parte dos Poderes públicos constituídos. Assim sendo, faço minha as palavras do anteriormente citado Advogado, CLAUDIO LAMACHIA: "É preciso que as políticas públicas neste campo recebam investimentos e considerem os vários aspectos que envolvem a narcodependência, como a realidade socioeconômica do país, a conscientização da população e, em especial, das famílias, o drama pessoal vivido pelos usuários e aqueles que o cercam, as dificuldades de bem vigiar todas as fronteiras por onde passam as drogas e/ou seus componentes, as carências das entidades assistenciais e de saúde, a necessidade de recursos para os aparatos policiais, a urgência das melhorias nos sistemas prisionais e a agilização da justiça, dentre outros fatores igualmente importantes."

É desejo de todo o ser humano viver intensamente por muito tempo, aproveitar os prazeres da vida com alegria e disposição, conviver amistosamente com seus familiares e amigos, ir para onde quiser com liberdade e autonomia, e, acima de tudo, ser saudável física e mentalmente, por isso, é preciso que a presente ação apelativa seja compreendida e acatada por todos, principalmente pelo próprio crackudo vacilão para que ele se conscientize, busque ajuda com seus familiares e com as clínicas especializadas ou entidades responsáveis pelo tratamento médico, psiquiatra ou psicológico e saia da sua morte em vida para uma vida plena.

Texto escrito por Archimedes Marques(Delegado de Policia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela UFS)

COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROÍBE INCLUSÃO NO SPC DE DEVEDORES DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (16), em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe a inclusão em cadastros de devedores como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de nomes de consumidores inadimplentes de contas de água e luz.

A medida se aplica apenas aos consumidores de baixa renda, que estejam incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo ele será encaminhado diretamente à votação no Senado.

Em outra votação, a CCJ aprovou, também em caráter conclusivo, projeto de lei do Poder Executivo, que institui o Sistema de proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron). O objetivo da proposta é assegurar o planejamento, a coordenação e a execução de ações e providências integradas e continuadas para permitir a imediata e eficaz proteção às atividades, instalações e projetos do Programa Nuclear Brasileiro.

Pelo projeto, o Sipron será estruturado com um órgão central, vinculado ao governo federal, e com órgãos de coordenação setorial, unidades operacionais e órgãos de apoio. O órgão central tem a atribuição de planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Sipron.

A CCJ também aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei que altera a regulamentação da proibição da comercialização de tintas em embalagens aerossol para menores de 18 anos. As emendas serão apreciadas pelo plenário da Câmara para que o projeto seja encaminhado à sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil (Iolando Lourenço)

sábado, 13 de novembro de 2010

MORTES VIOLENTAS DE HOMENS SUPERAM EM QUASE QUATRO VEZES AS DE MULHERES.

Embora as mortes entre homens por causas violentas, como homicídios, suicídios e acidentes de trânsito, tenham aumentado desde a década de 1980, uma redução foi verificada a partir de 2002. Se no início dos anos 1990, elas representavam 14,2% do total de óbitos masculinos, tendo subido para 16,2% em 2002, no ano passado, elas tiveram declínio e atingiram 14,9%. Ao comparar a incidência desse tipo de óbito entre os sexos, observa-se uma sobremortalidade masculina: para cada 3,9 homens mortos por causas violentas, há uma mulher que morre pelo mesmo motivo.

A constatação faz parte da pesquisa Estatísticas do Registro Civil de 2009, divulgada hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o gerente da Pesquisa do Registro Civil do IBGE, Adalton Bastos, o homem ainda é mais exposto aos riscos da violência urbana. “Ainda são eles que chefiam os grupos ligados ao tráfico de drogas, que ocupam posições mais perigosas na construção civil, e que mais cometem imprudências no trânsito”, afirmou.

Bastos destacou, ainda, que quando se observam as diferenças entre as regiões, o estudo aponta que na faixa etária de 15 a 24 anos as mortes masculinas por causas violentas vêm crescendo desde 2004 nas regiões Norte (de 51,8% para 57,6% em 2009) e Nordeste (de 55,5% para 62,7%). Por outro lado, embora a Região Sudeste ainda concentre a maior proporção desses óbitos, a tendência é de queda (de 76,69% para 73,70%).

“A violência ainda é muito alta principalmente em regiões metropolitanas mais populosas, mas vem caindo provavelmente porque esses centros, como São Paulo, já estão muito saturados e a migração [entre as regiões] não é como antes, não tem mais o excesso de população indo para esses locais gerando os conflitos que víamos. Por outro lado, nas regiões Norte e Nordeste a violência vem aumentando muito em função das novas migrações para cidades médias, que começam também a ficar superpopulosas”, destacou.

De acordo com o estudo, para o total da população masculina a Região Centro-Oeste continua liderando o ranking de mortes violentas, com 18,2% em 2009, porém mais baixa do que os 20% registrados ao longo da década de 1990. Já a Região Sudeste manteve a tendência de declínio na proporção de óbitos violentos a partir de 2002, alcançando em 2009 o valor de 14,3%. Entre os estados, os maiores índices de mortes violentas ficaram com Mato Grosso (23,8%), Espírito Santo (21,3%), Alagoas (21,1%) e Pará (20,1%).

Fonte: Agência Brasil (Thaís Leitão)

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

PREFEITURA DE SOCORRO IMPLANTARÁ VIDEOMONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS.

Eliel Felipe

Major Rolemberg

A prefeitura de Nossa Senhora do Socorro trabalha cada vez mais para proporcionar a melhoria da segurança dos munícipes. Pensando nisso, o prefeito Fábio Henrique, através da secretaria municipal de Planejamento e com apoio da Guarda Municipal, desenvolveu um projeto de segurança que foi aprovado em outubro deste ano pelo Ministério da Justiça.

Trata-se do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), projeto inovador entre os município sergipanos, que está dentro do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci) e tem como objetivo monitorar as vias públicas com tecnologia de videomonitoramento a partir de 25 locais urbanos definidos por análise conjunta dos órgãos de segurança pública federal, estadual e municipal, visando coibir atos anti-sociais (vandalismo) e registrar fatos passiveis de investigação.

De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Eliel Felipe, serão instaladas 25 câmeras no Complexo Taiçoca. A princípio será realizada a reforma do local onde funcionará o GGI-M, no prédio do antigo Mercado, localizado no conjunto João Alves. Eliel Felipe informou ainda que logo após a adequação da estrutura física será feita a aquisição de todo o mobiliário e montagem de módulos necessários para que a o GGI-M funcione adequadamente. O monitoramento das câmeras será realizado por uma equipe composta por guardas municipais e contará com o apoio da polícia militar (PM).

Segundo o comandante da Guarda Municipal, o major Carlos Rolemberg, a iniciativa da administração de Socorro trará benefícios para a população. “O GGI-M é de fundamental importância para o município, pois contribuirá para a diminuição das práticas de violência na cidade. Destarte, a união de órgãos que compõem as três esferas públicas (Nacional, Estadual e Municipal) é essencial. Isso resultará na melhoria da qualidade de vida da população que vive em Socorro e por consequência na preservação de vidas”, pontuou.

Fonte: Agência Notícias de Socorro

terça-feira, 9 de novembro de 2010

VIGILANTES PODERÃO SER PROIBIDOS DE PORTAR ARMA DE FOGO.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7314/10, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que proíbe vigilantes de portas armar de fogo, exceto quando estiver trabalhando em transporte de valores. Segundo a proposta, será permitido ao vigilante, quando em serviço, utilizar somente cassetetes de borracha ou de madeira.

O texto estabelece que, durante o transporte de valores, os vigilantes poderão portar revólver calibre 32 ou 38 ou espingarda de calibres 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

A proposta altera a Lei 7.102/83, que estabelece normas paras as empresas de vigilância e de transporte de valores. A legislação atual permite ao vigilante portar armas de fogo em serviço, desde que a arma seja da empresa para a qual trabalha. Esta precisa ter autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal.

De acordo com a autora, a necessidade de proteção dos cidadãos não pode servir de justificativa para o armamento de algumas categorias sem o devido controle da sociedade. Para ela, vigilantes que desempenham suas funções no interior de agências bancárias não têm necessidade de portar arma. Hoje, a empresa que utilizar vigilante desarmado em instituição financeira está sujeita a multa.

"O vigilante que está na recepção de um estabelecimento comercial, no trato direto com um grande fluxo de cidadãos, de forma a lhes oferecer segurança, não pode funcionar como o estopim deflagrador de violências e barbáries", argumenta a deputada.

Fonte: Agência Câmara

domingo, 7 de novembro de 2010

BRASIL TERÁ CENTRO UNIFICADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O Brasil terá um centro unificado permanente de segurança pública. A proposta inicial, segundo o secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti, previa a atuação do centro apenas durante grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Entretanto, o modelo de gestão integrada será aplicado à realidade brasileira e atuará como polo estratégico para ações de segurança pública.

“Vamos construir no Brasil um novo modelo de gestão de segurança pública por meio do nosso comitê especial de segurança pública para os grandes eventos. Estamos pensando em um novo modelo de gestão que é absolutamente revolucionário e vai mudar o jeito de fazer segurança pública no país. A nossa ideia é fazer um em cada estado. Serão 27 centros, um em cada estado, e um nacional [que coordenará os outros]”, disse Favetti à Agência Brasil.

Segundo ele, o comitê do Ministério da Justiça está tentando construir um modelo que se aplique ao cotidiano. “Vai ser único no mundo. Para isso acontecer, vai precisar haver boa vontade, racionalização, e entender que o cidadão está em primeiro lugar. Não vai ter impacto orçamentário, só modelo de gestão.”

O modelo de gestão integrada terá participação de todas as polícias e das chamadas forças de segurança pública, como bombeiros, guardas municipais e agentes de trânsito. “Também vamos chamar órgãos que nem imaginam que podem integrar um grupo de segurança pública, como a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], a Infraero [Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária] e vários outros órgãos que podem fazer parte disso. Todos podem se transformar em agente multiplicador de segurança pública sem ser polícia.”

Para Favetti, esse novo modelo vai acabar com a falta de diálogo e a disputa entre as instituições policiais. “A ideia é exatamente essa, você tem sua competência, o seu poder. Acaba a disputa de ego e fortalece as instituições, pois cria uma simbiose tão grande entre os órgãos que um não mais existe sem o outro.”

De acordo com o secretário executivo, o projeto será apresentado ainda este ano aos ministros da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto; do Esporte, Orlando Silva; do Turismo, Luiz Barretto; e à Casa Civil. “Pensamos em fazer algo para a Copa e para as Olimpíadas e vimos que isso pode ser mais uma solução para o combate à violência do país. Em 20 dias, a gente já tem o modelo brasileiro pronto. Vamos apresentar aos ministros e testá-lo”, disse Favetti.

Fonte: Agência Brasil (Daniella Jinkings)

sábado, 6 de novembro de 2010

PARA ESPECIALISTAS, SISTEMA JUDICIAL NÃO PROTEGE CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL.

A legislação brasileira precisa ser modificada para que as crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual não sejam revitimizadas durante a tomada de depoimentos nos inquéritos e nos julgamentos.

Os chamados operadores de direito (advogados, juízes e procuradores), que se reuniram em Brasília para um colóquio sobre depoimento especial, avaliam que o sistema jurídico está centrado na punição aos agressores, mas não considera os riscos de exposição da vítima nas investigações e nos processos.

Para o advogado José Humberto de Góes Júnior, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há “violação de direito na apuração” dos crimes de abuso sexual. Em sua opinião, a falta de cuidado e de preparo da Justiça “aumenta a sensação de culpa quando uma criança é colocada como meio de produção de prova”.

Góes avalia que a filosofia do direito brasileiro transforma as vítimas em objeto do julgamento, para que testemunhem e forneçam provas a fim de que o Estado processe os agressores. “O que se quer? Proteger a vida ou condenar o réu?”.

Para Ana Maria Drummond, diretora-executiva da organização não governamental (ONG) Childhood Brasil, responsável pelo encontro, a lei brasileira é marcada por “uma visão muito antiga, na qual todo o crime é cometido contra o Estado e a sociedade”.

Ela espera que a Justiça adote de maneira generalizada as experiências do Rio Grande do Sul, de Pernambuco e Mato Grosso, entre outros estados, onde as tomadas de depoimento são feitas sem que as crianças e adolescentes fiquem diante dos agressores, juízes ou do juri e possam prestar as informações, em salas especiais, para psicólogos, pedagogos ou assistentes sociais preparados para esse tipo de prática.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve acatar a proposta. Na próxima terça-feira (9), o conselho vota projeto de recomendação sobre depoimento sem danos. A adoção, no entanto, não será obrigatória. “Não adianta uma sala bem equipada se os profissionais não conhecem as especificidades de atendimento de um adolescente vítima de abuso”, disse Simone Moreira de Souza, do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

O advogado Góes Júnior tem a mesma opinião e critica a “falta de sensibilidade e de preparo” de alguns juízes. Para ele, a prática de exigir, segundo o Código de Processo Penal, que as vítimas falem nos processos contraria a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

A convenção, ratificada pelo Brasil afirma que “a criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos tem o direito”, mas não a obrigação de expressar suas opiniões livremente. “Com tal propósito, se proporcionará à criança em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional”, estabelece a convenção.

Fonte: Agência Brasil (Gilberto Costa)

sábado, 30 de outubro de 2010

GUARDA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO VOLTARÁ A ATUAR NO 2º TURNO DESTAS ELEIÇÕES.

A pedido do Dr. Salvador e do Dr. Julival, respectivamente Juiz e Promotor Eleitoral da 34ª Zona, que abrange do município de Nossa Senhora do Socorro, mais uma vez essa Guarda Municipal estará atuando no segundo turno destas eleições, coibindo a poluição sonora, principalmente nos locais próximos aos locais de votação.

Para o Juiz e o Promotor eleitoral, a participação da Guarda Municipal de Nossa Senhora do Socorro vem contribuir ainda mais o bom andamento do pleito, visto que o trabalho executado durante do primeiro turno pelo guardas municipais, foi de grande valia, fazendo questão de agradecer a todos da Corporação pelo empenho e colaboração.

GUARDA MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL ALERTAM BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA.

Maj. Rolemberg

Tábata Almeida

A Guarda Municipal (GM) e a Secretaria Municipal de Combate à Pobreza e Assistência Social orientam os beneficiários do Bolsa família a não caírem no golpe que está acontecendo em Nossa Senhora do Socorro. “Pessoas estão aproveitando da ignorância de alguns cidadãos e estão pedindo cartão e senha do Bolsa Família dizendo que em 15 dias os beneficiários estarão recebendo um novo auxílio”, informou o comandante da Guarda Municipal, Major Rolemberg.

''Estamos orientando as pessoas que em hipótese alguma dêem o cartão para terceiros e se caso essas pessoas cheguem até sua casa não caiam no golpe e imediatamente denunciem, ligando para a Secretaria da Assistência Social”, disse o Major Rolemberg, ao ressaltar que Socorro tem 19 mil beneficiários.

A coordenadora do Bolsa Família em Socorro, Tábata Almeida, informa como os beneficiários devem agir. “Já temos informações de quem possivelmente esteja tentando fazer esse golpe e pedimos que liguem para a secretaria e denunciem. Caso não queiram se identificar não tem problema, o que queremos é resolver essa situação”. Em casos de denúncia é só ligar para o n° 2106-7435.

Fonte: Agência Notícias de Socorro

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

CRACK: O "CRAQUE" DO TIME DA MORTE.

"O doce se torna amargo na medida em que o efeito do crack passa e a necessidade psicológica assim o pede de volta". (Archimedes Marques)

Dentre todos os componentes do time das drogas. Dos componentes do time da morte. Está a figura do crack. O crack como o mais avassalador, como o mais devastador de todo o conjunto de entorpecentes ou dos elementos químicos alucinógenos, que torna o seu usuário no maior dependente periculoso e debilitado existente. Torna o dependente capaz de qualquer coisa, capaz de matar ou morrer para sustentar o seu vício.

Crítica é a situação em que se acha o usuário e dependente do crack. Crítica não melhor é a situação em que se vive os seus entes queridos que nada fizeram para merecer tal castigo.

A violenta crise situacional e emocional do dependente do crack parece fugir-lhe toda a perspectiva de dias melhores. As ocorrências no terreno familiar e social vão caminhando sempre em largas vertentes para o mal e para dias piores. A vida vivida pelos envolvidos com o vício do crack parece esvair-se entre os dedos das suas próprias mãos.

Lançando um olhar no passado, o viciado, vê o rumo errado que tomou. Olhando ao futuro somente se lhe afigura a tumba. O seu presente é só o crack... O crack como o senhor do seu viver... O crack como dominador do seu "eu"... O crack como seu real transformador do bem para o mal... O crack como destruidor da sua família... O crack com aniquilador do seu bem maior... O crack como o seu transporte para a morte!...

Estamos, sem sombras de dúvidas, em aguda e profunda crise urbana e social relacionada a essa droga avassaladora.

De um lado temos o traficante se fortalecendo cada vez mais e arregimentando sempre um maior número de pessoas para a sua equipe criminosa. O traficante como sendo o "dono do bairro", o "rei do morro", o "comandante da área". O traficante como se fosse uma espécie de "Governo Ditatorial" paralelo ao nosso Regime Democrático do Direito.

Na sua "pseudo propriedade" ele faz as vezes do Estado realizando quase sempre, em troca de favores, o trabalho social para a comunidade carente local. Funciona também como se fosse um "Juiz opressor" na resolução das contendas do povo. A sua palavra, a sua decisão não se discute, se cumpre.

Como "Juiz" ele também realiza o julgamento sumário do seu inimigo, do seu opositor, do descumpridor das suas ordens, do traidor da sua equipe que quase sempre são condenados à pena de morte. Morte essa que pode ser por execução a tiros ou pelos meios cruéis da tortura. Os fatos mostrados pela mídia referente aos constantes corpos encontrados em determinados locais evidenciam e demonstram a veracidade da afirmativa, principalmente no que tange aos morros do Rio de Janeiro, favelas de São Paulo ou dos grandes centros do país.

Como Ditador ele faz as suas leis, faz a guerra, a instabilidade social causando terror e medo ao povo. Demonstra o seu poderio, força e até decreta feriado ao determinar o fechamento do comércio e dos colégios da "sua localidade" quando bem lhe convier.

Tais assertivas são facilmente comprovadas pelas matérias ofertadas na mídia, senão vejamos alguns exemplos pelas manchetes ou chamadas jornalísticas da revista Veja nos últimos tempos: TRAFICANTES USAM TERROR COMO ARMA DE GUERRA: bandidos voltam a apavorar o Rio de Janeiro em mais uma demonstração de força e ousadia... CIDADE SITIADA: Traficantes atacam pontos turísticos, desafiam a polícia e espalham terror no Rio... OUSADIA SEM LIMITE: Terrorismo urbano em Vitória. Guerra entre quadrilhas no Rio. Onde isso vai parar?... O DIA DO BANDIDO: Em mais uma exibição de força, traficantes fecham o comércio em quarenta bairros do Rio de Janeiro... GRANADA, METRALHADORA E AGORA MÍSSIL: Busca em Bangu 1 mostra a força do tráfico, que continua atuando por trás das grades"...

O tráfico de drogas, além disso tudo, também faz vítimas inocentes quase que diariamente através das constantes "balas perdidas" disparadas em treinamento, em acerto de contas, em confronto entreeles, em troca de tiros com a Polícia, por brincadeira ou simplesmente pela pura maldade de alguns quando se atiram a ermo em qualquer direção.

É realidade nua e crua que o tráfico de entorpecentes engrossa as suas fileiras com crianças e jovens que funcionam na organização criminosa como "aviões, fogueteiros, vigilantes, laranjas, informantes e até executores de crimes diversos." Tais crianças e adolescentes muitas vezes por falta de opção ingressam naquele mundo e tem aquele "trabalho" como uma espécie de carreira profissional.

A série verdade apresentada pela Rede Globo no programa Fantástico no ano de 2006 denominado "Falcão - meninos de tráfico" comprova essa triste realidade brasileira. O documentário que é uma produção independente realizada pelo rapper MV Bill, pelo seu empresário Celso Athayde e pelo centro de audiovisual da Central Única das Favelas, deu bastante trabalho para os seus idealizadores e realizadores que tiveram que enfrentar o ambiente hostil onde viviam os jovens.

O termo "falcão" é usado nas localidades do tráfico como sendo aquele cuja tarefa é vigiar a comunidade e informar quando a Polícia ou algum grupo inimigo se aproxima.

Durante as gravações, 16 dos 17 "falcões" entrevistados morreram, sendo 14 em apenas três meses, vítimas da violência na qual estavam inseridos. Seus funerais também foram documentados. O único sobrevivente foi empregado pelos dois produtores, mas acabou voltando para o tráfico até ser preso.

O produtor CELSO ATHAYDE ao falar do Projeto Falcão que também está incluso um livro publicado pelos mesmos autores, referiu que o seu objetivo principal é a conscientização da sociedade para a realidade dos jovens das comunidades pobres: "O Falcão não é um caso de polícia, não é uma denúncia, não é uma lamentação. Falcão é sobretudo uma chance que o Brasil vai ter para refletir sobre uma questão do ponto de vista de quem é o culpado e a vítima. Falcão é uma convocação para que a ordem das coisas seja definitivamente mudada."

Com cenas fortes, deprimentes e chocantes a população tomou conhecimento daqueles fatos negativos e reais que repercutiu mundo afora. Jovens e crianças, fora da escola, apresentados em posse de armas e usando drogas fizeram daquela reportagem um verdadeiro documento comprobatório da insanidade do tráfico, do total desrespeito às Leis e da pouca vontade política governamental para resolver o problema que continua praticamente no mesmo patamar. Comprova-se pelos detalhes e pelas filmagens apresentadas que os "meninos do tráfico" sucumbem periodicamente. Trabalham somente para manter os seus vícios e para ajudar as suas famílias.

A escritora LYA LUFT formou a sua opinião emocionada no item "ponto de vista" referente ao citado documentário quando disse na edição1.950 da revista Veja on-line: "Nós todos somos culpados de que eles tenham existido, sofrido, matado e morrido, sem nenhuma possibilidade de vida, de esperança e de dignidade".

E ainda no seu texto discorre a referida escritora: "Muito mais existe do que foi mostrado. Pior: muita gente poderosa, de rabo solenemente preso, vive daquela desgraça; muita cumplicidade perversa promove e mantém aquilo; tudo prolifera e floresce com muito arranjo sinistro – como sinistra, disse um daqueles meninos, era a sua vida: "a vida da gente aqui é sinistra e louca", ele disse com sua voz fraquinha. Vou pensar todos os dias que continuam morrendo crianças iguais àquelas, que poderiam ser meus filhos, teus filhos, nossos filhos. Eram nossos, aqueles meninos e meninas, sonados, ferozes ou tristíssimos, que a gente tem vontade de botar no colo e confortar. Mas confortar com o quê? E aquela arma, e aquelas drogas, e aquela infelicidade, e aquela desesperança? Fazer o quê?"

A questão dos grandes traficantes fazer parte do crime organizado também é uma realidade, não fosse isso, não haveria verdadeiros arsenais em posse deles. São armas poderosas e das mais modernas em mãos do tráfico que entram no país de forma "misteriosa".

Sem entrar no mérito da questão e apenas para ilustrar a concordância verdadeira de ligação entre o tráfico de drogas e o crime organizado há de se ressaltar o entendimento defendido por GUARACY MINGARDI, Doutor em Ciências Humanas e atual Diretor Científico do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, na sua tese de Doutorado em 1996 junto a Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo sobre o tema "O Estado e o crime organizado", quando aponta as quinze características inerentes dessa organização criminosa que comunga com os mesmos atos do tráfico: 1) Práticas de atividades ilícitas; 2) Atividade clandestina; 3) Hierarquia organizacional; 4) Previsão de lucros; 5) Divisão do trabalho; 6) Uso da violência; 7) Simbiose com o Estado; 8) Mercadorias ilícitas; 9) Planejamento empresarial; 10) Uso de intimidação; 11) Venda de serviços ilícitos; 12) Relações clientelistas; 13) Presença da lei do silêncio; 14) Monopólio da violência; 15) Controle territorial.

Segundo a reportagem intitulada "Vítimas da indústria do crime" da revista Veja on-line, edição 1.796, o próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando discursava a uma platéia de metalúrgicos em São Paulo, admitiu: "Não podemos ficar assustados 24 horas por dia. O crime organizado não é mais uma bandidagem comum que nós conhecíamos. É uma indústria de fabricar dinheiro com as drogas."

O crime organizado possui vários tentáculos, e esses tentáculos buscam sempre atingir a proteção dos Poderes constituídos. Vez por outra a Polícia descobre a participação de Autoridades públicas ligadas àquela organização criminosa.

A maioria das denúncias de corrupção para proteção ao crime organizado recai sobre a própria Polícia, isso é fato público e notório, contudo, vários Policiais já foram expulsos das suas corporações, foram penalizados ou respondem a Processos por crimes equivalentes, o que comprova que a Polícia de hoje, em regra, é Instituição séria e deve ser respeitada como tal.

Assim como ocorre com a Polícia, diversos setores de outros Poderes Público, também já foram objetos de denúncia, investigação ou Processo com as devidas penalidades para algumas das pessoas efetivamente ligadas às organizações criminosas.

Assim, o "Poder paralelo" do tráfico governa as suas áreas e enriquece os seus líderes de forma geométrica praticando todo tipo de crime para manter e aumentar diariamente o número de usuários e dependentes químicos das drogas, que além de morrer física e mentalmente, ainda leva consigo os seus entes queridos para a desgraça, ainda faz vítimas outras pessoas da sua insanidade em busca do falso prazer da droga, aumentando em conseqüência, o índice de criminalidade no País.

Do outro lado, do lado oposto da gravíssima problemática encontra-se o viciado. Encontra-se a sua família, os seus verdadeiros amigos... Encontra-se a população atônita, indefesa e impotente... Encontra-se o Poder público com pouca vontade política para debelar ou mesmo amenizar tal situação.

A Polícia, por sua vez, como real protetora da sociedade, procura cumprir a sua árdua e difícil missão de também combater esse crime. Nesse sentido, agindo habitualmente de maneira investigativa ou repressiva, de quando em vez, a Polícia realiza ótimas operações com apreensões de grande quantidade de drogas, armamento de grosso calibre e alto poder de fogo tais como fuzis e metralhadoras dentre outras, granadas e farta munição, além de se prender indivíduos maiores dos grupos organizados, contudo, é fato que mesmo de dentro dos presídios os chefes do tráfico continuam comandando as ações criminosas das suas áreas de atuação ou determinando a morte de pessoas a seu bel prazer. É fato também que quando morre alguém importante de determinado grupo do tráfico, de logo, é ele substituído por outro em grau de hierarquia equivalente da sua equipe para dar continuidade à administração daquele território. Destarte haver também a guerra entre grupos pelo poder ou tomada de poder de determinada área e, das batalhas, deixam-se rastros e rios de sangue.

Entretanto, é também fato presente em todo lugar, que no cotidiano das ações policiais repressivas às drogas, na maioria das vezes, o que se vê são prisões e apreensões de pequenos traficantes, que não deixa de ser também ações necessárias, contudo, observa-se perfeitamente que tais pessoas são moradores de barracos ou palafitas das periferias das cidades, o que subentende sejam eles intermediários ou vendedores à serviço dos grandes traficantes.

Relacionado às ações preventivas dos órgãos competentes, atos investigativos e repressivos da Polícia nesse âmbito, é verdade que a "Inteligência Policial", a "Inteligência Criminal" é de suma importância. É essencial na luta para conter o tráfico e o crime organizado, porém, a experiência brasileira nesse contexto até agora não se mostrou em real frutífera, pois a epidemia da droga se alastra a atingir novos adeptos todos os dias a todo momento.

Assim, estamos perdendo a partida para o crime organizado... Assim, estamos perdendo a luta para o tráfico... Assim, estamos perdendo os nossos jovens para o crack... Assim, estamos perdendo o futuro da Nação para as drogas!...

Até parece que apesar de todas alertas feitas, as Autoridades constituídas ainda não atentaram para esse gravíssimo problema: As chamadas "cracolândias" estão se proliferando em alta escala pelos quatro cantos do país. Uma epidemia de crack que supera todas as outras drogas juntas, destarte já haver também o MERCADÃO DAS DROGAS. Um mercado livre com grande variedade de entorpecentes em promoções e tudo mais, ocorrido em determinada rua da metrópole São Paulo no cair da noite, cuja filmagem e reportagem comprobatória fora mostrada em Jornal da TV Record.

Sem querer brincar com a situação, muito pelo contrário, no sentido de espairecer um pouco o assunto tão sério e preocupante, antes de adentrarmos na questão do fabrico químico do crack, suas conseqüências nefastas no organismo humano, alguns exemplos da tragédia familiar causados pela droga e dos apelos necessários, façamos de conta por algum momento, até para prender mais o leitor ao presente texto, que estamos em um jogo, em uma partida de futebol disputada entre os times da MORTE versus SOCIEDADE, complementando o comentário somente com o trio de ataque demolidor do nosso adversário, qual seja, a cocaína, a merla e o crack:

O time da MORTE que disputa a partida com a SOCIEDADE continua em boa performance e em ótima fase exterminando sempre os seus adversários é formado com: Skank, maconha, haxixe, ecstasy, morfina, heroína, ópio, LSD, cocaína, merla e crack...

O banco de reservas conta com: Paco, codeína, psicotrópico, rebite, álcool e fumo...

O técnico do time da MORTE, o popular traficante que é bastante respeitadoe temido pelo povo, está bastante otimista e satisfeito com o rendimento da sua equipe. Traficante acredita sempre na vitória sobre a SOCIEDADE que apesar de ser um grande time e ter bastante força é uma equipe apática e desmotivada...

Apostando no desânimo da SOCIEDADE que está atônita em campo, os Diretores do time da MORTE sentem-se gratificados com as estupendas arrecadações que sobem jogo à jogo e por isso prometem investir mais e mais no grupo com o intuito de transformá-lo numa equipe imbatível...

O trio de ataque arrasador do time da MORTE queé interligado um ao outro, vem cumprindo a sua tarefa satânica de estraçalhar os seus adversários...

A geração mortificadora desse time é provinda da base da cocaína e então com a adição de produtos químicos altamente nocivos ao ser humano nasceu a merla e o crack. Essa dupla de ataque aniquilador que é filha da cocaína, nada mais é do que UM MAL PIORADO.

O crack, que é o craque do time da morte é também conhecido por ZIDANE, em alusão ao craque de futebol da Seleção Francesa que derrotou o Brasil em Copa Mundial passada.

A cocaína é uma droga em pó de cor branca que é derivada das folhas da planta de coca, cultivada principalmente na América do Sul, em maior escala, na Colômbia, Bolívia e Peru.

A folha da coca que era usada na antiguidade por índios e nativos da área em forma de mastigação, cujo objetivo era ganhar força e energia, se transformou através dos tempos, por meio da refinaria e mistura a elementos químicos, em cocaína.

A cocaína tinha propósito inicial meramente medicinal, contudo, logo foi desvirtuado o seu objetivo e iniciado assim o novo problema social vez que as conseqüências para o seu dependente químico são devastadoras.

A cocaína é uma substancia altamente viciante e os seus usuários tornam-se fisicamente e psicologicamente dependente da droga, ao ponto de não poder controlar os seus próprios desejos e impulsos.

A pesquisadora e cientista STEPHANIE WATSON bem explica as maneiras que podem ser usada essa potente droga: " A cocaína é uma droga que pode ser utilizada de três maneiras: cheirando, injetando ou fumando. A forma cheirada, ou seja, a cocaína em pó, é feita pela dissolução da pasta de coca retirada das folhas da planta em mistura de ácido hidroclorídrico e água. Sal potássio é acrescentado à mistura para separar as substancia indesejadas, que devem ser removidas. Então, acrescenta-se amônia à solução restante, e o pó sólido da cocaína se separa. Para injetar cocaína, o usuário mistura o pó com um pouco de água e usa uma seringa hipodérmica para forçar a solução diretamente na veia.

A cocaína em pó forma a base da cocaína de base livre. A cocaína de base livre tem um ponto de fusão baixo, por isso pode ser fumada."

A professora e pesquisadora da Equipe Brasil Escola, PATRICIA LOPES, assim explica as conseqüências advindas aos usuários da cocaína: "Devido aos efeitos de euforia e prazer que a cocaína proporciona, as pessoas são seduzidas a utilizá-la para vivenciar sensações de poder, entretanto tais efeitos tem pouca duração. Logo o indivíduo entra em contato com a realidade, aspecto que desperta uma grande ansiedade em poder utilizá-la novamente.

Aceleração ou diminuição do ritmo cardíaco, dilação da pupila, elevação ou diminuição da pressão sanguínea, calafrios, náuseas, vômitos, perda de peso e apetite são alguns dos efeitos biológicos da cocaína."

A merla, a exemplo do crack, é uma droga perigosa e devastadora. Como já foi dito, é derivada da cocaína. Trata-se da junção das folhas de coca com alguns produtos químicos perigosíssimos para a saúde humana, tais como, ácido sulfúrico que é altamente corrosivo e usado em bateria de carro, querosene que é derivado do petróleo tendo outros propósitos e a cal virgem, ou cal viva que é usada em construções ou plantações, dentre outros, que ao serem misturados se transforma numa pasta branco amarelada onde se concentra mais ou menos 50% de cocaína. A droga é fumada pura ou misturada num cigarro comum ou num cigarro de maconha, e, quando isso ocorre, tal "experimento" recebe a denominação de BAZUCA. "A bazuca é a mistura de tudo que não presta com os horrores da insanidade humana."

A fumaça altamente tóxica da merla é rapidamente absorvida pela mucosa pulmonar excitando o sistema nervoso, causando euforia e aumento de energia ao usuário, com isso advém, a diminuição do sono e do apetite com a conseqüente perda de peso bastante expressiva.

As conseqüências que sofre o organismo humano do usuário da merla são idênticas ao do usuário do crack, vez que a sua composição química é bastante parecida.

O usuário da merla pode ter convulsão e como conseqüência desse fato, pode levá-lo a uma parada respiratória, coma, parada cardíaca, e, enfim, a morte. Além disso, para os fracos e debilitados sobreviventes, ao longo do uso da droga, há perda dos seus dentes, pois o ácido sulfúrico que faz parte da composição química do produto assim trata de furar, corroer e destruir a sua dentição.

Para completar o item discorrido, há de se acolher o relato do nobre Professor JEFERSON BOTELHO, quando assevera em um dos seus artigos pertinentes ao tema: "Como o crack, a merla vai destruindo o seu usuário em vida ao ponto dele perder o contato com o mundo externo, se tornando um zumbi movido pela compulsão à droga que é intensa. Como os efeitos têm curta duração, o usuário faz uso com muita freqüência e a sua vida passa a ser em função da droga que atinge o organismo através dos pulmões quando é fumada e pela corrente sanguínea alcança o cérebro causando alterações psíquicas."

De volta ao crack, a exemplo da sua congênere, a merla, além da droga possuir uma grande percentagem de cocaína na sua fórmula absurda, gananciosa, inconseqüente e mortal, constituído com vários produtos químicos altamente nocivos e destrutivos à saúde do usuário, é também o produtor do vício mais rápido entre as drogas. Com duas ou três pedras fumadas o usuário vicia e o seu organismo passa a pedir mais e mais a droga tornando-o de imediato um dependente químico.

O Representante brasileiro do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), BO MATHIASEM, admite a preocupação com essa droga: "O crack é mais barato, sim, e vicia muito, agravando rapidamente o problema da dependência química"

Realmente o crack, por possuir no seu composto produtos mais baratos tais como a cal virgem e o ácido sulfúrico, também é mais barato do que as outras drogas, contudo, sem contar com as conseqüências advindas do seu uso, é certo dizer que é aquele barato que se torna mais caro pois a necessidade do usuário é mais freqüente em decorrência do curto espaço de tempo de duração do efeito químico alucinógeno no seu organismo.

A disseminação do crack tomou conta do País e os menos avisados ou mesmo os já viciados noutras drogas passaram a experimentá-lo. Com isso, o vício terminou pegando-os de vez como uma teia de aranha em armadilha para as suas presas.

A socióloga SILVIA RAMOS, coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, dá o seu exemplo quanto ao problema da proliferação do crack: "É impressionante. A qualquer hora do dia, vemos crianças e adolescentes consumindo a droga e deitados no chão. Áreas dominadas pela facção Comando Vermelho passaram a vender e isso vem como uma tsunami."

Para um País imenso como é o Brasil, uso do crack se tornou uma constante do Oiapoque ao Chuí, aumentando a riqueza dos grandes traficantes e do crime organizado em proporções gigantescas.

O psiquiatra, diretor técnico do Hospital Psiquiátrico São Pedro, em Porto Alegre, GILBERTO BROFMAN, explicou em poucas palavras a nova moda de droga: "Estamos perante uma epidemia, porque há um número explosivo de casos nos últimos três anos. Antes era uma raridade, tínhamos nas unidades 90% de outras dependências e 10% de crack. Hoje temos o contrário."

O referido psiquiatra cita um estudo feito em São Paulo que aponta que a mortalidade dos viciados em crack é de 30% em cinco anos. Complementa o seu raciocínio: "É uma droga diferente das outras e muito mais severa. Não há outra droga que produza um declínio físico e mental maior para o paciente. As conseqüências físicas são muito severas, como infartos, acidente vascular cerebral (AVC), doenças hepáticas, dano cerebral e pulmonar além de hipertensão."

Segundo estudos realizados por especialistas na área, as dificuldades para o tratamento dos viciados em crack também são imensas, por isso, a grande preocupação das Autoridades ligadas ao tema da intensa problemática.

Tal entendimento é corroborado pela psicóloga SANDRA HELENA DE SOUZA, diretora técnica da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, que acrescenta: "Considerando a gravidade da droga e a baixa resolutividade em termos de tratamento, é uma epidemia. O sentimento na sociedade e principalmente nas famílias que vivem esse drama é de impotência."

Para a citada psicóloga, o País não está preparado com atendimento necessário para enfrentar a problemática dessa droga: "O crime está muito organizado, e a sociedade atrasada."

Todos os meses, todas as semanas, todos os dias nos deparamos com notícias trágicas envolvendo viciados do crack.

O início da trajetória de crimes praticados pelo dependente químico do crack ou da tragédia familiar causada é sempre a mesma: "O viciado depois de gastar tudo que tem passa a se desfazer dos objetos da sua própria casa, ou quando criança ou jovem, passa a furtar os objetos da casa dos seus pais ou dos seus familiares e amigos para vender ou trocar por crack. Depois outros furtos em tudo quanto é canto. Posteriormente roubos a transeuntes ou em comércio... e em conseqüência, homicídios e latrocínios."

Se nesse artigo apelativo fossem pormenorizados todos os casos criminais envolvendo o uso do crack no País certamente o presente texto viraria um verdadeiro "Tratado", por isso, a razão apenas superficial do item, retirado de algumas matérias ou manchetes jornalísticas diversas: "MÃE MATA SEU PRÓPRIO FILHO VICIADO EM CRACK: Em pleno Domingo de Páscoa, o crack gerou um crime de homicídio em um bairro nobre de Porto Alegre. Uma mãe idosa de 60 anos de idade matou o seu filho de 23 anos a tiros depois de perder as esperanças de recuperá-lo das garras do crack. A mãe desesperada confessou o crime para a Polícia e contou todo o sofrimento que passou durante oito anos na tentativa de tirar o seu filho daquela triste situação. Parentes das partes testemunharam que o jovem por várias vezes tentou matar os seus pais e que o crime praticado pela idosa foi um ato de agonia, de liberdade, de alívio e de defesa própria...

JOVEM MATA AVÔ POR CONTA DO CRACK: O fato ocorreu em Aracaju, capital do Estado de Sergipe. Há alguns meses atrás um jovem de 19 anos de idade matou o seu avô e feriu a sua avó a facadas para lhes roubar uma televisão e negociar em troca do crack. A avó do criminoso relatou que só não foi também assassinada porque se fez de morta...

E tantas outras manchetes de jornais no cotidiano brasileiro: MÃE CHORA A PERDA DO SEU FILHO PARA O CRACK... VICIADO EM CRACK MATA A SUA MÃE... MÃE PERDE SEU SEGUNDO FILHO PARA O CRACK... PAI ACORRENTA SEU FILHO VICIADO EM CRACK... VICIADO MATA SEU IRMÃO POR CAUSA DE UMA PEDRA DE CRACK... VICIADO ENGOLE UMA PEDRA DE CRACK COM A CHEGADA DA POLÍCIA... VICIADO EM CRACK MATA SUA COMPANHEIRA E FILHA... USUÁRIO DE CRACK CONFESSA DOIS LATROCÍNIOS... PRESA DUPLA DE ASSALTANTES VICIADA EM CRACK... PAIS EM DESESPERO DENUNCIAM CRIMES PRATICADOS PELO SEU FILHO VICIADO EM CRACK... USUARIO DE CRACK PRATICA MAIS UM ASSALTO A ÔNIBUS... MAIS UM SUICÍDIO PRATICADO POR DEPENDENTE DE CRACK... A CRACOANDIA ESTA CHEIA DE CRIANÇAS FUMANDO CRACK ABERTAMENTE... MAIS UMA TRAGÉDIA EM FAMILIA POR CAUSA DO CRACK... PAI MATA FILHO USUÁRIO DE CRACK... VICIADO EM CRACK MATA IRMÃ QUE LHE ACONSELHAVA PARA O BEM... USUÁRIO DE CRACK MORRE EM TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA... JUVENTUDE PERDIDA NO CRACK... USUÁRIO DE CRACK FAZ MAIS UMA VÍTIMA DE LATROCÍNIO... VICIADA EM CRACK QUEIMA COM CIGARRO O SEU FILHO DE TRÊS ANOS DE IDADE... E por aí vai!..."

De todo modo, bem perto de todos nós, tudo isso acontece. Drogas como o crack tomam conta de boa parcela da sociedade, principalmente dos jovens, constituindo perigo tanto para o próprio usuário, quanto para a sua família e para as demais pessoas que atravessam em seu caminho.

É de bom alvitre registrar o entendimento do Professor e Educador do Rio Grande do Sul, CLEBER C. PRODANOV quanto aos projetos públicos de combate às drogas: "Parece que as políticas adotadas até aqui para frear o consumo das drogas não tem atingido seus objetivos somente com a repressão, sem a conscientização. A educação e um convívio mais profundo e dialogado entre as pessoas, especialmente entre pais e filhos, poderá livrar-nos dessa epidemia. Não podemos achar que a polícia ou a medicina resolverão os problemas, que, muitas vezes, se iniciam nos lares, escolas e outros lugares de convivência, principalmente dos jovens, mais expostos, por vários motivos, à atração do mundo das drogas."

A Polícia, via de regra, faz o que pode no combate a essa insanidade humana. Não é a Polícia onipresente ou onipotente para evitar toda essa parafernália e para prender todos os traficantes ou desbaratar de vez o narcotráfico eo crime organizado, por isso cumpre o seu mister, está à espera de novos paradigmas ou de ações mais efetivas por parte dos Poderes constituídos.

Diante de tudo isso. Diante de todos esses fatos comprobatórios que evidenciama realidade de que o Brasil corre sério problema de identidade racional com as drogas e em especial com o crack, só nos resta o GRITO DE ALERTA:

É preciso mudanças imediatas...

É preciso de ações governamentais rigorosas e eficientes para conter o tráfico...

É preciso que se mudem as Leis e se aplique a pena máxima ao traficante de drogas...

É preciso que haja aulas exemplificativas com mais freqüência em todas as Escolas do Brasil para conscientizar o aluno sobre o perigo das drogas...

É preciso que os pais também se posicionem com os seus filhos alertando-os sobre essa epidemia...

É preciso que o povo denuncie com mais freqüência os pontos de venda de drogas...

É preciso que a população denuncie diariamente os traficantes da sua área residencial...

É preciso que a sociedade denuncie às Corregedorias ou Ouvidorias de Polícia quando Policiais estiverem acobertando ou envolvidos com o tráfico de drogas...

É preciso de Leis mais rígidas e menos burocráticas para excluir e punir em curto prazo de tempo o Policial protetor do tráfico de drogas...

É preciso que o cidadão denuncie à Polícia, ao Ministério Público, à OAB ou órgão congênere quando souber que qualquer Autoridade ou Funcionário Público esteja envolvido com o tráfico de drogas ou com o crime organizado...

É preciso que haja mais e melhores clínicas especializadas em tratamento ao drogado à serviço do Estado...

É preciso que haja mais psiquiatras, psicólogos, terapeutas, psicanalistas e médicos especialistas com função pública para tratar dos dependentes químicos das drogas...

É preciso que haja um melhor e mais amplo engajamento das Igrejas e demais entidades religiosas em busca de soluções para amenizar o tráfico de drogas...

É preciso que haja mais escolas públicas profissionalizante para tirar o jovem das ruas e das drogas, dando-lhe uma profissão digna...

É preciso que a sociedade civil debata o tema com mais veemência e se engaje efetivamente na luta contra as drogas, contra o crack...

É preciso que se invistam mais nos setores que combatem o crime organizado, pois aí está a raiz profunda do problema do tráfico...

É preciso que haja medidas preventivas, repressivas e curativas efetivamente sérias no combate às drogas...

É preciso que haja programas educacionais efetivos para fortalecer a auto-estima do jovem no sentido de livrá-lo das drogas e levá-lo aos esportes, aos estudos...

É preciso que os Governos invistam mais no Policial pagando-lhe salário digno para melhor incentivá-lo no combate às drogas...

É preciso que os Governos invistam mais nos setores de Inteligência Policial e nos Órgãos Policiais especializados para melhor se combater o tráfico de drogas...

É preciso que se abandonem de vez as ações pirotécnicas e se criem projetos verdadeiros em todas as cidades do País para o controle das drogas...

É preciso que se formem mais craques no futebol, nos esportes, na vida, não no crack da droga ou na droga do crack!...

É desejo de todos nós, inclusive do viciado e dependente químico das drogas, do crack, viver intensamente por muito tempo, aproveitar os prazeres da vida com alegria e disposição, conviver amistosamente com os familiares e amigos, ir para onde quiser com liberdade e autonomia, e, acima de tudo, ser saudável física e mentalmente, por isso, é preciso que a presente ação apelativa seja compreendida e acatada por todos, para enfim, se chegar o cidadão e a sociedade a uma vida efetivamente menos sofrível e mais vitoriosa.

Texto escrito por Archimedes Marques (Delegado de Policia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela UFS).